Dando cumprimento ao disposto na alínea h), do n.º1, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o conselho geral, na sua reunião de 19 de dezembro de 2013...

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Dando cumprimento ao disposto na alínea i), do n.º1, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o conselho geral, na sua reunião de 19 de dezembro de 2013, definiu as seguintes linhas orientadoras a observar no domínio da ação social escola...

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